PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023

Portaria dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Portaria MCID No. 146/23

Decreto No. 11.439- Regulamenta o PMCMV 3

 

Decreto No. 11.439/2023 regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, 

Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas: 

I - pelo Ministério das Cidades;
II - pelo Ministério da Fazenda; e
III - pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa. 

Art. 2º Os incisos I a III do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, serão regulamentados por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado da Fazenda e, no que couber, pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa Minha Casa, Minha Vida

         Parágrafo único. Até a edição do ato conjunto de que trata o caput, a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros será aquela estabelecida nas portarias vigentes. 

Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, observadas as competências do Ministério das Cidades. 

Art. 4º Ficam revogados: I - o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e II - o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Déficit Habitacional supera 5,9 milhões de moradias

 

MPV 1162/2023 - NOVA MEDIDA PROVISÓRIA DO PMCMV

Proposta pelo Governo Federal, a Medida Provisória No. 1.162/2023 - dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida estando sujeita à apreciação do Plenário e uma vez encerrado o prazo regimental foram apresentadas 253 emendas ao texto enviado pelo Governo Federal.  O Congresso Nacional tem até 45 dias para analisar a Medida que começará a obstruir a pauta a partir de: 01/04/2023 (46º dia).

O avulso das emendas apresentadas poderá ser baixado neste link : https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261291&ts=1677178363356&disposition=inline  ;

Dica : A secretaria Legislativa do Senado Federal preparou também um Quadro Comparativos da Medida Provisórias No. 1.162/2023 com as demais leis que estão sendo afetadas pela edição da Medida Provisória que poderá ser baixado neste link : . https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261018&ts=1677178364231&disposition=inline

 

Fonte : Congresso Nacional

 

 Bom dia...

VOLTAMOS !! Sob Nova Administração

O Blog ganha novo conceito e formatação, não estará mais vinculado à ENTIDADE do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano- antigo FNSDHU, mas não deixará de acompanhar nóticias ou eventos promovidos por aquela instituição tão importante para a discussão habitacional do País.

O Foco será o de trazer notícias e informações sobre o PMCMV e de Desenvolvimento Urbano, além de notícias do Mundo Político diretamente de Brasília, Congresso Nacional. 

O Objetivo será o de apresentar de forma CLARA e AUTÊNTICA notícias sobre a execução do Programa, no que tange aos novos normativos que estão e estarão sendo anunciados pelo Governo com também no que versa sobre a questão de execução orçamentária do Programa. 

As Fontes a serem utilizadas serão declaradas,  abertas e de livre consulta.

Agradecemos a confiança e como diria um bom e velho presidente do FNSHDU, "Vamos em Frente" 

CMN libera R$ 5,5 bilhões em crédito para saneamento e mobilidade urbana

As prefeituras e os governos estaduais poderão pegar mais R$ 5,5 bilhões em financiamentos de obras de saneamento e de mobilidade urbana. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a ampliação dos limites de crédito para os entes públicos contratarem empréstimos para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nessas áreas.

Dos R$ 5,5 bilhões, R$ 3,5 bilhões destinam-se a obras de saneamento ambiental. Os R$ 2 bilhões restantes financiarão projetos de transporte coletivo, como corredores de ônibus, Bus Rapid Transit (BRT), veículo leve sobre pneus (VLP) e veículo leve sobre trilhos (VLT).

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o CMN atendeu a pedido do Ministério das Cidades para ampliar os limites de crédito. A quantia que as prefeituras e os governos estaduais podem pegar emprestada no sistema financeiro passou de R$ 19,4 bilhões para R$ 21,4 bilhões para os projetos de mobilidade e de R$ 25,95 bilhões para R$ 29,45 bilhões para as ações de saneamento.

O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega; pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O órgão fez a reunião mensal na última sexta-feira (23), mas os votos só foram divulgados hoje (26) à tarde.

Fonte: EBC Agência Brasil

TERCEIRA ETAPA DO MINHA CASA MINHA VIDA É ANUNCIADA NO 86º ENIC

Presidente Dilma divulga informação durante solenidade de abertura no Centro de Convenções de Goiânia

A terceira etapa do programa Minha Casa Minha Vida será anunciada, oficialmente, no próximo dia 29 de maio. A informação foi divulgada na noite desta quarta-feira (21), pela presidente Dilma Rousseff, no Teatro Rio Vermelho, do Centro de Convenções de Goiânia. Ela participou da abertura do 86º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) ao lado de representantes do setor e políticos.

Durante discurso, Dilma afirmou que o setor da construção tem papel relevante no programa habitacional que garante moradia às classes mais baixas da população. “Desde 2009, quando lançamos o Minha Casa Minha Vida, a parceria com a CBIC e os empresários do setor foi bastante virtuosa. Ao longo desse tempo, mudamos o padrão das construções. Hoje, os imóveis têm piso de cerâmica, cerâmica na metade da cozinha, placas solares e acessibilidade”, afirmou Dilma Roussef.

A presidente aproveitou ainda para fazer um balanço das duas primeiras etapas do Minha Casa Minha Vida. Segundo Dilma, até o final do ano, serão entregues 3,75 milhões de imóveis pelo programa – 1 milhão da primeira etapa e outros 2,75 milhões da segunda. Desse total, 1,6 milhão já foi entregue à população. Ela lembrou, por outro lado, que o programa só existe por causa dos subsídios.

“O Minha Casa Minha Vida depende de vontade política para existir. Sem subsídios, ele não existe. A equação valor do imóvel e salário das famílias das classes mais baixas não batem. Por isso, o governo aporta recursos no programa para fechar essa equação. É o programa federal no qual gastamos os maiores valores com subsídios”, explicou a presidente.

CBIC apóia

Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão elogiou o programa e lembrou seu histórico de implantação. “Quando levamos o projeto para o presidente Lula, em 2009, queríamos contribuir para reduzir o déficit habitacional brasileiro. O Minha Casa Minha Vida leva moradia digna a milhões de brasileiros e é o melhor programa do governo federal.”

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),de 2007 a 2012, foram gerados, no Brasil, sete milhões de novos domicílios. No período, o indicador de déficit habitacional no Brasil caiu de 5,59 milhões para 5,24 milhões. “É muito importante a continuidade do Minha Casa Minha Vida. Queremos que ele não seja um programa de governo, e sim, de Estado”, emendou Paulo Simão.

Durante discurso no qual misturou emoção na despedida do cargo – passa o bastão em junho para José Carlos Martins – e reivindicações ao governo federal, Paulo Simão pediu esforço do poder público para reduzir a burocracia no setor, modernização da legislação trabalhista, parceria público privada, capacitação e mais investimentos.

“Nos inquieta bastante o fato de as obras da Copa do Mundo estarem em fase final. A segunda fase do Minha Casa Minha Vida termina em dezembro. É preciso novos investimentos em infraestrutura. O balanço dos empregos caminha para um final de ano preocupante”, alertou.

Presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Carlos Alberto de Paula Moura Júnior, também discursou em torno do Minha Casa Minha Vida. “Nos anima a crença de que programas como o Minha Casa Minha Vida, partindo para a sua terceira etapa, é um projeto de Estado e, como tal, não pode e não deve ser interrompido.”

Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Ilézio Inácio Ferreira fez sugestão à presidente Dilma Rousseff. O dirigente pediu que parte do dinheiro arrecadado com infrações de trânsito seja investido no transporte coletivo urbano. “É preciso mudar a legislação federal imediatamente.”

Políticos

Sentado ao lado da presidente Dilma no palco do Teatro Rio Vermelho, o governador Marconi Perillo teceu elogios ao Minha Casa Minha Vida. Disse que é o melhor programa do governo federal e aproveitou para citar parcerias locais com a União. “O Cheque Moradia (programa habitacional do governo estadual) já construiu 25 mil casas em parceria com o governo federal. E temos outras 67 mil unidades em contratação.”

Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia anunciou, em primeira mão, a assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 91 milhões, nesta quinta-feira (22). O recurso será utilizado na pavimentação de vias urbanas. “Em agosto, vamos entregar mais 10 Cmeis (Centro Municipal de Educação).”

Fonte: CBIC

Ministérios das Cidades e do Planejamento apresentam critérios para segunda etapa do Pacto da Mobilidade Urbana

O ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, disse na tarde desta quarta-feira (23/04), que a prioridade do Governo Federal para a área de mobilidade urbana é apoiar empreendimentos com propostas que beneficiem a coletividade. “Nosso foco é melhorar o transporte coletivo urbano nas cidades brasileiras”, disse o ministro Gilberto Occhi.

Os critérios foram apresentados pelo ministro Gilberto Occhi e a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, durante reunião com governadores, prefeitos e representantes de 26 municípios do país. O objetivo é iniciar a segunda etapa de seleção do Pacto da Mobilidade Urbana para municípios com população entre 400 e 700 mil habitantes.

O ministro Gilberto Occhi explicou que serão realizadas reuniões individuais com os ministérios das Cidades e do Planejamento para que cada município apresente detalhadamente as propostas e as equipes técnicas realizem uma análise prévia. “Após a análise, daremos o sinal verde para os municípios elaborarem seus projetos e trazerem suas propostas finalizadas. O Ministério das Cidades fará o enquadramento e a seleção destes empreendimentos”, destacou.

O Governo Federal destinou R$ 50 bilhões do Pacto da Mobilidade Urbana, em junho de 2013, para obras de melhoria no setor. Na primeira etapa, foram selecionadas as grandes regiões metropolitanas com mais de 700 mil habitantes. 

De acordo com a ministra Miriam Belchior, as propostas devem priorizar o transporte público urbano de alta e média capacidade, que atenda áreas de população de baixa renda, projetos com integração de modais e empreendimentos já existentes de caráter metropolitano. “Estamos trabalhando ao máximo para garantir que estados e municípios possam fazer investimentos necessários e garantir o financiamento. Para isso é necessário que haja boas propostas”, afirmou a ministra do Planejamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Banco Morada: CNM pede mais prazo para manifestação de interesse de conclusão das obras

Terminou o prazo para que os Municípios com obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida – (Banco Morada) possam manifestar interesse em concluí-las. Mas, a Confederação Nacional de Municípios trabalha pela prorrogação do prazo.

AUDIO: CNM pede mais prazo para manifestação de interesse de conclusão das obras

Fonte: CNM

Prazo para pedido de conclusão das obras iniciadas pelo Banco Morada termina dia 11

Termina nesta sexta-feira, 11 de abril, o prazo para que os Municípios manifestem interesse em concluir as obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida, iniciadas pelo Banco Morada. Portaria 45/2014, da Secretaria Nacional de Habitação, traz a lista dos Municípios e os procedimentos de conclusão das obras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM)  explica que o recurso para a conclusão das obras  serão provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Os Municípios  que tenham interesse em concluir as unidades habitacionais deverão enviar proposta através da modalidade carta-consulta. Eles precisam informar os dados remanescente das obras, serviços a serem executados e o orçamento estimado para sua conclusão até o dia 11 de abril.

Na forma da Nota Técnica, o departamento de Habitação da CNM, aponta os procedimentos a serem providenciados pelos Municípios que teham interesse em concluir as unidades habitacionais.

Veja a NOTA TÉCNICA

Fonte: CNM

Ministro das Cidades afirma que portaria interministerial combaterá irregularidades no programa MCMV

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, afirmou nesta terça-feira (08/04) durante a assinatura da portaria interministerial para desenvolver ações integradas com órgãos de segurança, que o objetivo do governo federal com a sanção é garantir a correta aplicabilidade do programa Minha Casa Minha Vida.  “Ao assinarmos essa portaria interministerial e o acordo de cooperação, estamos dando um pontapé inicial para unir aquilo que nós temos feito de mais correto dentro desse programa para que possamos combater qualquer tipo de desvio, e também estabelecermos algumas ações preventivas para evitar futuros desvios”, explicou Occhi.

Gilberto Occhi e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo assinaram portaria que cria um grupo executivo interministerial com a finalidade de combater atos ilícitos no âmbito do programa habitacional. O grupo será composto por dois representantes da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades e dois representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.  O ministro das Cidades explicou que a portaria tem caráter nacional e que todos os estados podem solicitar apoio para o Minha Casa, Minha Vida. “Os convites ocorrerão a partir do momento em que os estados manifestarem o 'querer' pela portaria", disse o ministro Gilberto.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo destacou que o governo federal não vai permitir que malfeitores e criminosos desvirtuem os programas habitacionais. “Essa portaria tem como objetivo agregar entes do governo. Mas nós chamaremos também outros órgãos", afirmou Cardozo. O ministro disse que os órgãos se uniram para prevenir situações dessa natureza e desenvolver ações de produção e análise das informações de programas de habitação popular.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que participou da cerimônia de criação da portaria, disse que o estado está empenhado em reduzir a ação de grupos criminosos. “É importantíssima essa parceria no combate a essa chaga que é a milícia”, falou o governador lembrando que o Rio de Janeiro é o primeiro estado a materializar essa parceria.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades